FIQUE SABENDO! / Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até hoje (30)

Segunda parte do benefício deve ser paga até o dia 20 de dezembro
Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para que as empresas paguem aos seus funcionários o adiantamento da primeira parcela do 13º salário. Já a segunda parte do benefício deve ser paga até o dia 20 de dezembro. A 1ª parcela tem como base a última remuneração do empregado, enquanto a 2ª usa como referência o mês de dezembro.

Caso o empregado receba salários variáveis, por meio de comissões ou percentagens, o 13º deve atingir a média anual de salários.

O Imposto de Renda (IR) e o desconto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incidem sobre o valor integral do 13º salário, em sua segunda parcela. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido tanto nas duas parcelas.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o pagamento do 13° salário deve injetar R$ 196,7 bilhões na economia brasileira. Na Bahia, essa injeção deve ser de R$ 8,5 milhões. São 84 milhões de pessoas com direito ao benefício, dos quais 58,9% (49,5 milhões de pessoas) são empregados formais, sendo destes 2,5% empregados domésticos (2 milhões) e 39,9% (33,6 milhões) aposentados ou pensionistas da Previdência Social.

Direito ao benefício
Trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do INSS, têm direito ao 13º salário. Em caso de trabalhadores que possuem menos de um ano na empresa, o benefício é pago de forma proporcional aos meses em que tenham trabalhado por mais de 15 dias.

Horas extras e o adicional noturno devem incidir na base de cálculo do 13º salário. Gorjetas e comissões também devem entrar na base de cálculo do benefício, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só influem na base de cálculo do 13º se excederem 50% do salário recebido pelo empregado.

As faltas não justificadas pelo empregado, ocorridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano, serão consideradas para desconto. Caso sejam superiores a 15 dias dentro do mesmo mês, o empregado perderá o direito a 1/12 do 13º salário.

Caso o empregado seja afastado por motivo de auxílio-doença, ele recebe o 13º salário proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento. Já a partir do 16º dia, a responsabilidade do pagamento é do INSS.

Funcionárias em licença-maternidade também recebem 13º salário. Nesse caso, o empregador efetuará o pagamento integral e/ou proporcional (quando admitidas no decorrer do ano) do 13º salário.

O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Já o estagiário, como não é regido pela CLT e nem é considerado empregado, a lei que regula esse tipo de trabalho – 11.788/08 – não obriga o pagamento de 13º salário.

O empregado despedido com justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional. Se a rescisão do contrato for sem justa causa, o 13º deve ser pago de maneira proporcional, na base de 1/12 por mês, considerando-se como mês integral aquele que ultrapassar 15 dias de trabalho.

Os trabalhadores domésticos também devem receber o 13º. Na segunda parcela, no pagamento dos outros 50% do salário, são acrescidas as médias das horas extras trabalhadas.

Por: agoranabahia.com.br
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