PRESENTE DE GREGO / Bolsonaro sanciona lei que ‘privatiza água’ e veta indenização ao estado caso haja devolução do serviço

Presidente conseguiu piorar projeto que privatiza água com nove vetos, entre eles o que previa indenização ao poder público caso a concessionária passe por alienação e tenha que devolver o serviço ao Estado.

Bolsonaro sanciona lei que ‘privatiza água’
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) conseguiu piorar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permite a privatização da água no Brasil – que ganhou a alcunha de “novo marco legal do saneamento”. Ele sancionou a nova lei na tarde desta quarta-feira (15), com nove vetos, em evento em que participou via videoconferência com outros ministros do governo.

Entre os vetos, Bolsonaro retirou da lei a indenização que as empresas teriam de pagar ao poder público, que ficariam responsáveis por retomar o serviço caso a concessionária passe por alienação.

Um outro veto ainda retirou a prorrogação dos chamados contratos de programa, celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias, utilizados na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.

A nova lei prevê licitação obrigatória para todos os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos estados e municípios com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Vetou ainda um artigo que daria sobrevida aos contratos das empresas estaduais públicas de saneamento, apesar de um apelo feito pelos governadores, segundo a assessoria de imprensa do Planalto.

O trecho barrado por Bolsonaro autorizava que as estatais renovassem por mais 30 anos os contratos de programa (sem licitação) atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022. O prazo também valeria para formalização das “situações de fato”, quando há prestação de serviço sem contrato assinado.

Por: Jornal da Chapada com dados da Revista Fórum.
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